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| Outros Cartórios da Comarca de Guaramirim | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||
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 |  | Modelos e outras orientações complementares encontram-se disponíveis para download. |
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| Estatuto Documentos Necessários Para Registro de Estatuto: 01- Requerimento assinado pelo representante legal da entidade, solicitando o registro, devendo conter o seu nome por extenso, cargo e residência. Legislação: Lei 6.015/73, art. 121 Código Civil, art. 1.151. 02- Original e cópia do estatuto, datados e assinados pelo representante legal da entidade visados por advogado, com nome e nome e número de inscrição da OAB. Legislação: Lei 8/906/94, art. 1º, II, parágrafo 2º - Estatuto da Advocacia. 03- Ata de fundação, aprovação do estatuto, eleição e posse da diretoria e respectivas vias datilografadas (original e cópia) e assinadas pelo representante legal, lista de assinaturas dos presentes na reunião. Necessário Constar do Estatuto: |
1- Denominação, os fins, a sede, o tempo de duração e o fundo social, quando houver;
2- O Nome e individualização dos fundadores ou instituidores, e dos diretores;
3- O modo por que se administra e representa, ativa e passivamente, judicial e extrajudicialmente;
4- Se o ato constitutivo é reformável no tocante à administração, e de que modo;
5- Se os membros respondem, ou não, subsidiariamente, pelas obrigações sociais;
6- Os requisitos para a admissão, demissão e exclusão dos associados;
7- Os direitos e deveres dos associados;
8- As fontes de recursos para sua manutenção;
9- O modo de constituição e funcionamento dos órgãos deliberativos e administrativos;
10- As condições para alteração das disposições estatutárias, dissolução da pessoa jurídica e o destino do patrimônio, nesse caso.