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| Outros Cartórios da Comarca de Guaramirim | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||
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 |  | Modelos e outras orientações complementares encontram-se disponíveis para download. |
| Alteração de Contrato Documentos Necessários para Alteração Contratual 01- Requerimento assinado pelo representante legal da sociedade, solicitando a averbação, nome por extenso, cargo, identidade e residência. Lei nº 6015/73, art 121 Código Civil art. 1.151. 02- Original e cópia da alteração contratual (alteração sociedade simples ou transformação sociedade ltda. para simples). Dec nº 1.800/96, art. 34, I. Código Civil, art. 1.150. 03- Qualificação de sócios pessoas físicas e administradores: nacionalidade, estado civil, profissão, residência e domicílio, documento de identidade, Órgão Expedidor e número do CPF. Dispense-se o CPF no caso de brasileiro ou estrangeiro domiciliado no exterior; 04- No caso de sócio menor de 16 anos, assinatura do representante. Sócio maior de 16 anos e menor de 18 anos sujeitos aos efeitos da menoridade, assinaturas do menor e do assistente. Código Civil arts 5º, 9º e 1.634, V.. 05- Transcrição total do objeto social, em caso de alteração. Dec nº 1.800/96, art. 45 Código Civil art. 1.150; 06- Tratando-se de transferência de sede para outra cidade ou de registro para a junta comercial, deixar estabelecido em que órgão serão efetuados os futuros registros ou averbações; 07- Original da CND (INSS), se ocorrer redução de capital ou transferência de controle da cotas. Dispensado da exigência da CND em caso de Microempresa. Lei nº 8.212/91 art. 47, I, letra d. – Lei de Custeio Previdência Social. Dec. nº 612/92, art. 84, letra d – Previdência Social. Ordem de Serviço nº 156, de 4/3/ - INSS. Lei 9.841/99, art. 6º, II – Estatuto da Microempresa. 08- Abaixo das assinaturas das testemunhas: nome completo, número da identidade e do órgão expedidor. Dec. nº 1.800/96, art. 40 Código Civil art. 1.150. |
