 | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||
| Outros Cartórios da Comarca de Guaramirim | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||
|
 |  | Modelos e outras orientações complementares encontram-se disponíveis para download. |
| Distrato Documentos Necessários para Averbação de Distrato Social (Sociedade Simples ou Simples Limitada) - Requerimento assinado pelo representante legal da sociedade, solicitando o registro contendo nome por extenso, cargo, identidade e residência. Lei 6.015/73 - Original e cópia(s) do distrato social. Neste instrumento devem constar: A importância repartida entre os sócios, a referencia à pessoa ou às pessoas que assumirem o ativo e passivo da sociedade supervenientes ou não à liquidação, o responsável pela guarda dos livros e o motivo da dissolução, se não for por mútuo consenso. Recomenda-se indicar a data do encerramento definitivo das atividades. Originais das Certidões dos Seguintes Órgãos: - Certidão Negativa de débito com o INSS com a finalidade de baixa. Lei 8.212/91, art. 47, letra “d”. Lei de Custeio da Previdência Social, alterada pela Lei nº 9.528/97; - Certidão de Quitação de tributos e Contribuições Federais com a Fazenda Nacional, emitida pela Receita Federal. Decreto-Lei nº 1.715/79, art. 1º, incisos V e VI; - Certidão Negativa de Inscrição de Dívida Ativa da União, fornecida pela Procuradoria da Fazenda Nacional. Decreto-Lei nº 147, de 03/02/67, art. 62; - Certidão de Regularidade do FGTS, fornecido pela Caixa Econômica Federal. Lei n º 8.036/90 art. 27, alínea “e”; - Aprovação do Ministério Público Estadual (Curadoria das Fundações), em caso de Fundação. Código Civil, art. 66. |
